APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0188.08.077648-0/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação cível. Mandado de segurança. ITBI. Integralização de capital. Bem imóvel. Imunidade não incidente.

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APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0188.08.077648-0/001 - Comarca de Nova Lima - Apelante: São Romão Participações Empreendimentos Ltda. - Apelada: Fazenda Pública do Município de Nova Lima - Autoridade coatora: Secretário Municipal da Fazenda de Nova Lima - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTA

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