APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0188.08.077648-0/001
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Data
2009-07-30
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Mandado de segurança. ITBI. Integralização de capital. Bem imóvel. Imunidade não incidente.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0188.08.077648-0/001 -
Comarca de Nova Lima - Apelante: São Romão
Participações Empreendimentos Ltda. - Apelada: Fazenda Pública do Município de Nova Lima - Autoridade coatora: Secretário Municipal da Fazenda de Nova Lima - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTA
Palavras-chave
Mandado de segurança, ITBI, Integralização de capital, Bem imóvel, Imunidade não incidente