APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 07.384012-6/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador MAURÍCIO BARROS (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-18T21:47:25Z
dc.date.available2014-08-18T21:47:25Z
dc.date.issued2009-03-24
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.07.384012-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelante adesivo: Maria Reny Guimarães dos Santos - Apelados: Estado de Minas Gerais, Maria Reny Guimarães dos Santos - Relator: DES. MAURÍCIO BARROSpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Responsabilidade objetiva do Estado. Policial. Disparo de arma de fogo contra assaltante que, entretanto, atinge a vítima do assalto. Morte. Filho maior e solteiro. Danos morais devidos. Pensão mensal. Dependência econômica não comprovada. Pensionamento indevido. Honorários de sucumbência. Critérios de fixação.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3272
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectRESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADOpt_BR
dc.subjectPOLICIALpt_BR
dc.subjectDISPARO DE ARMA DE FOGOpt_BR
dc.subjectVÍTIMA DO ASSALTO ATINGIDApt_BR
dc.subjectMORTEpt_BR
dc.subjectFILHO MAIOR E SOLTEIROpt_BR
dc.subjectDANO MORALpt_BR
dc.subjectCONFIGURAÇÃOpt_BR
dc.subjectGENITORApt_BR
dc.subjectDEPENDÊNCIA ECONÔMICApt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃOpt_BR
dc.subjectPENSÃO MENSAL INDEVIDApt_BR
dc.subjectHONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIApt_BR
dc.subjectFIXAÇÃOpt_BR
dc.subjectCRITÉRIOSpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 07.384012-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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