Decisão 250/2019 (Processo SEI 0004395-37.2019.8.13.0000)

dc.contributor.authorFerreira, Paulo Roberto Maia Alves
dc.date.accessioned2019-01-17T18:05:29Z
dc.date.available2019-01-17T18:05:29Z
dc.date.issued2019-01-17
dc.descriptionTrata-se de consulta encaminhada pela Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em que José Renato Castro Milanez apresenta questionamentos acerca do procedimento para registro de imóvel, adquirido por meio de financiamento bancário, e da aplicabilidade da redução dos emolumentos devidos pela primeira aquisição imobiliária financiada pelo Sistema Financeiro de Habilitação - SFH.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9400
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectOuvidoria TJMGpt_BR
dc.subjectConsultapt_BR
dc.subjectRegistro imóvelpt_BR
dc.subjectFinanciamento imobiliáriopt_BR
dc.subjectRegistro contratopt_BR
dc.subjectArtigo 10, § 3º, Lei Estadual 15.424/2004pt_BR
dc.subjectArtigo 10, II, Lei Estadual 15.424/2004pt_BR
dc.subjectRegistro garantia financiamento junto à instituição bancáriapt_BR
dc.subjectSistema Financeiro de Habitação - SFHpt_BR
dc.subjectIsenção emolumentospt_BR
dc.subjectRedução emolumentospt_BR
dc.subjectArtigo 290, Lei Federal 6.015/1973pt_BR
dc.subjectPrecedentept_BR
dc.subjectArquivamentopt_BR
dc.titleDecisão 250/2019 (Processo SEI 0004395-37.2019.8.13.0000)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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