Decisão 250/2019 (Processo SEI 0004395-37.2019.8.13.0000)

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Trata-se de consulta encaminhada pela Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em que José Renato Castro Milanez apresenta questionamentos acerca do procedimento para registro de imóvel, adquirido por meio de financiamento bancário, e da aplicabilidade da redução dos emolumentos devidos pela primeira aquisição imobiliária financiada pelo Sistema Financeiro de Habilitação - SFH.

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