Decisão 250/2019 (Processo SEI 0004395-37.2019.8.13.0000)
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Data
2019-01-17
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Resumo
Descrição
Trata-se de consulta encaminhada pela Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em que José Renato Castro Milanez apresenta questionamentos acerca do procedimento para registro de imóvel, adquirido por meio de financiamento bancário, e da aplicabilidade da redução dos emolumentos devidos pela primeira aquisição imobiliária financiada pelo Sistema Financeiro de Habilitação - SFH.
Palavras-chave
Ouvidoria TJMG, Consulta, Registro imóvel, Financiamento imobiliário, Registro contrato, Artigo 10, § 3º, Lei Estadual 15.424/2004, Artigo 10, II, Lei Estadual 15.424/2004, Registro garantia financiamento junto à instituição bancária, Sistema Financeiro de Habitação - SFH, Isenção emolumentos, Redução emolumentos, Artigo 290, Lei Federal 6.015/1973, Precedente, Arquivamento