APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.213378-5/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador EDUARDO ANDRADE (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-13T15:35:47Z
dc.date.available2014-05-13T15:35:47Z
dc.date.issued2011-01-25
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.213378-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Apelada: Clotildes Lino Campos - Relator: DES. EDUARDO ANDRADEpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Execução fiscal. IPTU. Responsabilidade superveniente. Transferência de propriedade no curso da ação. Pedido de substituição das CDAs. Desnecessidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2226
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectExecução fiscalpt_BR
dc.subjectIPTUpt_BR
dc.subjectResponsabilidade supervenientept_BR
dc.subjectTransferência de propriedade no curso da açãopt_BR
dc.subjectPedido de substituição das CDAspt_BR
dc.subjectDesnecessidadept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.213378-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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