APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.213378-5/001
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Data
2011-01-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Execução fiscal. IPTU. Responsabilidade superveniente.
Transferência de propriedade no curso da
ação. Pedido de substituição das CDAs. Desnecessidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.213378-5/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Apelada: Clotildes Lino Campos - Relator: DES. EDUARDO ANDRADE
Palavras-chave
Execução fiscal, IPTU, Responsabilidade superveniente, Transferência de propriedade no curso da ação, Pedido de substituição das CDAs, Desnecessidade