APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.213378-5/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Execução fiscal. IPTU. Responsabilidade superveniente. Transferência de propriedade no curso da ação. Pedido de substituição das CDAs. Desnecessidade.

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APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.213378-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Apelada: Clotildes Lino Campos - Relator: DES. EDUARDO ANDRADE

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