Decisão 3276/2019 (Processo SEI 0049570-54.2019.8.13.0000)

Oliveira, João Luiz Nascimento de

Decisão 3276/2019 (Processo SEI 0049570-54.2019.8.13.0000)

dc.contributor.author	Oliveira, João Luiz Nascimento de
dc.date.accessioned	2019-05-16T19:33:29Z
dc.date.available	2019-05-16T19:33:29Z
dc.date.issued	2019-05-16
dc.description	Trata-se de ofício encaminhado pelo Oficial do 3° Subdistrito de Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Horizonte, Luiz Carlos Pinto Fonseca, no qual noticia que "em inspeção no Livro de Registros de Nascimentos de número 116, relativo ao ano de 1959, foi verificado conter as assinaturas do então Oficial Alberto Gomes da Fonseca, somente nos termos de abertura e encerramento, datados em 18 de novembro de 1958, não havendo nenhuma assinatura no (sic) registros ali constantes. O livro, com 300 páginas, contém seu primeiro registro datado de 11 de dezembro de 1958 e o último datado de 17 de janeiro de 1959". Solicita autorização para assinar todos os assentos e regularizar o livro.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9836
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Belo Horizonte	pt_BR
dc.subject	3º Registro Civil das Pessoas Naturais	pt_BR
dc.subject	Consulta	pt_BR
dc.subject	Irregularidades no registro de nascimento	pt_BR
dc.subject	Anotações dos nascimentos dos filhos sem assinatura	pt_BR
dc.subject	Necessidade de suprimento do assento de registro civil pela via judicial	pt_BR
dc.subject	Artigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001	pt_BR
dc.subject	Artigo 65, I, Lei Complementar Estadual 59/2001	pt_BR
dc.subject	Artigo 109, Lei Federal 6.015/1973	pt_BR
dc.subject	Artigo 110, Lei Federal 6.015/1973	pt_BR
dc.subject	Artigo 111, Lei Federal 6.015/1973	pt_BR
dc.subject	Artigo 112, Lei Federal 6.015/1973	pt_BR
dc.subject	Artigo 16, III, Lei Estadual 15.424/04	pt_BR
dc.subject	Artigo 44, Provimento Corregedoria 355/2018	pt_BR
dc.subject	Artigo 430, Provimento Corregedoria 260/2013	pt_BR
dc.subject	Artigo 431, Provimento Corregedoria 260/2013	pt_BR
dc.subject	Arquivamento	pt_BR
dc.title	Decisão 3276/2019 (Processo SEI 0049570-54.2019.8.13.0000)	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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