Decisão 3276/2019 (Processo SEI 0049570-54.2019.8.13.0000)

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Trata-se de ofício encaminhado pelo Oficial do 3° Subdistrito de Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Horizonte, Luiz Carlos Pinto Fonseca, no qual noticia que "em inspeção no Livro de Registros de Nascimentos de número 116, relativo ao ano de 1959, foi verificado conter as assinaturas do então Oficial Alberto Gomes da Fonseca, somente nos termos de abertura e encerramento, datados em 18 de novembro de 1958, não havendo nenhuma assinatura no (sic) registros ali constantes. O livro, com 300 páginas, contém seu primeiro registro datado de 11 de dezembro de 1958 e o último datado de 17 de janeiro de 1959". Solicita autorização para assinar todos os assentos e regularizar o livro.

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