Decisão 3276/2019 (Processo SEI 0049570-54.2019.8.13.0000)
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2019-05-16
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Resumo
Descrição
Trata-se de ofício encaminhado pelo Oficial do 3° Subdistrito de Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Horizonte, Luiz Carlos Pinto Fonseca, no qual noticia que "em inspeção no Livro de Registros de Nascimentos de número 116, relativo ao ano de 1959, foi verificado conter as assinaturas do então Oficial Alberto Gomes da Fonseca, somente nos termos de abertura e encerramento, datados em 18 de novembro de 1958, não havendo nenhuma assinatura no (sic) registros ali constantes. O livro, com 300 páginas, contém seu primeiro registro datado de 11 de dezembro de 1958 e o último datado de 17 de janeiro de 1959". Solicita autorização para assinar todos os assentos e regularizar o livro.
Palavras-chave
Belo Horizonte, 3º Registro Civil das Pessoas Naturais, Consulta, Irregularidades no registro de nascimento, Anotações dos nascimentos dos filhos sem assinatura, Necessidade de suprimento do assento de registro civil pela via judicial, Artigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001, Artigo 65, I, Lei Complementar Estadual 59/2001, Artigo 109, Lei Federal 6.015/1973, Artigo 110, Lei Federal 6.015/1973, Artigo 111, Lei Federal 6.015/1973, Artigo 112, Lei Federal 6.015/1973, Artigo 16, III, Lei Estadual 15.424/04, Artigo 44, Provimento Corregedoria 355/2018, Artigo 430, Provimento Corregedoria 260/2013, Artigo 431, Provimento Corregedoria 260/2013, Arquivamento