APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0713.10.003575-5/001
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Data
2012-05-08
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de reintegração de posse. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Não configuração. Prova efetiva da devolução dos bens objeto de comodato. Inexistência. Ausência de condição
modificativa, impeditiva ou extintiva do direito pretendido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0713.10.003575-5/001 -
Comarca de Viçosa - Apelante: Gustavo Carvalho Nápolis Costa - Apelado: Distribuidora de Bebidas ABC Indústria
e Comércio Ltda. - Relator: DES. ARNALDO MACIEL
Palavras-chave
REINTEGRAÇÃO DE POSSE, SENTENÇA, NULIDADE, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NÃO CONFIGURAÇÃO, BENS OBJETO DE COMODATO, INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DEVOLUÇÃO, AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO PRETENDIDO