Decisão 9786/2019 (Processo SEI 0057265-59.2019.8.13.0000)

Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves

Decisão 9786/2019 (Processo SEI 0057265-59.2019.8.13.0000)

dc.contributor.author	Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves
dc.date.accessioned	2019-11-20T20:11:19Z
dc.date.available	2019-11-20T20:11:19Z
dc.date.issued	2019-11-17
dc.description	Trata-se do Ofício nº 18/2019, da lavra do oficial do Registro de Imóveis de São Lourenço/MG, Leonardo Caixeta dos Santos, solicitando orientação sobre a necessidade de autorização judicial expressa para o "registro de pagamento (herança ou meação) em imóvel com área abaixo da FMP". Aponta, outrossim, que o "juízo homologa o plano de partilha, não se manifestando expressamente sobre o fato do imóvel ter área menor que a fração miníma".	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10706
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	São Lourenço	pt_BR
dc.subject	Consulta Direção do Foro	pt_BR
dc.subject	Procedimento de Suscitação de Dúvida	pt_BR
dc.subject	Nota devolutiva	pt_BR
dc.subject	Registro de Imóveis	pt_BR
dc.subject	Qualificação registral	pt_BR
dc.subject	Poder-dever do oficial	pt_BR
dc.subject	Artigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001	pt_BR
dc.subject	Artigo 65, I, Lei Complementar Estadual 59/2001	pt_BR
dc.subject	Artigo 6º, Provimento Corregedoria 355/2018	pt_BR
dc.subject	Artigo 44, Provimento Corregedoria 355/2018	pt_BR
dc.subject	Artigo 765, Provimento Corregedoria 260/2013	pt_BR
dc.subject	Artigo 782, Provimento Corregedoria 260/2013	pt_BR
dc.subject	Artigo 783, Provimento Corregedoria 260/2013	pt_BR
dc.subject	Artigo 784, Provimento Corregedoria 260/2013	pt_BR
dc.subject	Artigo 785, Provimento Corregedoria 260/2013	pt_BR
dc.subject	Artigo 930, Provimento Corregedoria 260/2013	pt_BR
dc.subject	Imóveis urbanos e rurais com área inferior ao módulo	pt_BR
dc.subject	Necessidade de prévia autorização judicial	pt_BR
dc.subject	Parecer como mero subsídio	pt_BR
dc.subject	Arquivamento	pt_BR
dc.title	Decisão 9786/2019 (Processo SEI 0057265-59.2019.8.13.0000)	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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