Decisão 9786/2019 (Processo SEI 0057265-59.2019.8.13.0000)

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Trata-se do Ofício nº 18/2019, da lavra do oficial do Registro de Imóveis de São Lourenço/MG, Leonardo Caixeta dos Santos, solicitando orientação sobre a necessidade de autorização judicial expressa para o "registro de pagamento (herança ou meação) em imóvel com área abaixo da FMP". Aponta, outrossim, que o "juízo homologa o plano de partilha, não se manifestando expressamente sobre o fato do imóvel ter área menor que a fração miníma".

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