APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0210.09.063754-2/003
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Data
2011-08-11
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Ação civil pública. Perturbação do sossego. Nulidade do laudo pericial em razão do descumprimento de normas da ABNT. Inexistência. Bar. Ruídos sonoros. Prova. Fechamento. Necessidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0210.09.063754-2/003 -
Comarca de Pedro Leopoldo - Apelante: Willian Sérgio Lopes - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALBERTO HENRIQUE
Palavras-chave
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO, LAUDO PERICIAL, DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DA ABNT, NULIDADE, INEXISTÊNCIA, BAR, POLUIÇÃO SONORA, PROVA, FECHAMENTO