APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0210.09.063754-2/003
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Ação civil pública. Perturbação do sossego. Nulidade do laudo pericial em razão do descumprimento de normas da ABNT. Inexistência. Bar. Ruídos sonoros. Prova. Fechamento. Necessidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0210.09.063754-2/003 -
Comarca de Pedro Leopoldo - Apelante: Willian Sérgio Lopes - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALBERTO HENRIQUE