APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0210.09.063754-2/003

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação. Ação civil pública. Perturbação do sossego. Nulidade do laudo pericial em razão do descumprimento de normas da ABNT. Inexistência. Bar. Ruídos sonoros. Prova. Fechamento. Necessidade.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0210.09.063754-2/003 - Comarca de Pedro Leopoldo - Apelante: Willian Sérgio Lopes - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALBERTO HENRIQUE

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