APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0027. 02.008783-2/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator)
dc.date.accessioned2014-03-26T11:39:02Z
dc.date.available2014-03-26T11:39:02Z
dc.date.issued2012-02-16
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0027. 02.008783-2/001 - Comarca de Betim - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Betim - Apelantes: 1ª) Fazenda Pública do Município de Betim, 2ª) Betingás Armazenadora S.A. - Apeladas: Betingás Armazenadora S.A., Fazenda Pública do Município de Betim - Relator: DES. BARROS LEVENHAGENpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Tributário. Reexame necessário. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Gás liquefeito de petróleo (GLP). Armazenamento. Etapa de distribuição. Imunidade. Art. 155, § 3º, CF. Litigância de má-fé. Prova do dolo. Imprescindibilidade. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Art. 20, § 4º, do CPC. Custas judiciais. Município. Exigência de reembolso. Sentença parcialmente reformada. Recursos prejudicados.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1469
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCALpt_BR
dc.subjectISSQNpt_BR
dc.subjectGÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP)pt_BR
dc.subjectARMAZENAMENTOpt_BR
dc.subjectETAPA DE DISTRIBUIÇÃOpt_BR
dc.subjectIMUNIDADEpt_BR
dc.subjectART. 155, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALpt_BR
dc.subjectMÁ-FÉpt_BR
dc.subjectDOLOpt_BR
dc.subjectPROVApt_BR
dc.subjectIMPRESCINDIBILIDADEpt_BR
dc.subjectHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSpt_BR
dc.subjectFAZENDA PÚBLICApt_BR
dc.subjectART. 20, § 4º, DO CPCpt_BR
dc.subjectCUSTAS JUDICIAISpt_BR
dc.subjectMUNICÍPIOpt_BR
dc.subjectEXIGÊNCIA DE REEMBOLSOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0027. 02.008783-2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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