APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.503993-0/001
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Data
2007-09-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c cancelamento de registro imobiliário. Preliminares. Competência da vara cível. Cerceamento de defesa. Complementação de perícia. Desnecessidade. Comprovação da falsidade da assinatura do proprietário do imóvel. Nulidade dos atos subseqüentes.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.503993-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Leila Gilmara Santana Duarte Lage - Apelado: Pavol Meri - Relator: DES. RENATO MARTINS JACOB
Palavras-chave
AÇÃO DECLARATÓRIA, COMPRA E VENDA, NULIDADE, REGISTRO DE IMÓVEIS, CANCELAMENTO, VARA CÍVEL, COMPETÊNCIA FUNCIONAL, PROCURAÇÃO, PROPRIETÁRIO, ASSINATURA, FALSIFICAÇÃO, PROVA, PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, COMPLEMENTAÇÃO, DESNECESSIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO-OCORRÊNCIA, PROCEDÊNCIA DO PEDIDO