Decisão 2644/2017 (Processo SEI 0055400-69.2017.8.13.0000)
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2017-08-31
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Resumo
Descrição
Trata-se de ofício encaminhado pelo Juiz Diretor do Foro da Comarca de Lavras, no qual envia solicitação feita pela Oficiala Patrícia Pinto de Souza Naves, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Lavras.
Palavras-chave
Lavras, Registro Civil das Pessoas Naturais, Artigo 65, I, Lei Complementar Estadual 59/2001, Lei Federal 13.455/2017, Medida Provisória 764/2016, Artigo 21, Lei Federal 8.935/1994, Artigo 16, IV, Lei Estadual 15.424/2004, Emolumentos, Pagamento, Cartão de débito, Depósito, Transferência bancária, Possibilidade, Sem custo adicional