APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0107.10.001454-0/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2013-05-09
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito de família e processual civil. Apelação cível. Comparecimento espontâneo nos autos. Início do prazo para apresentação de defesa. Divórcio. Discussão
de culpa. Irrelevância. Partilha de bens. Discordância. Art. 1.121, § 1º, CPC. Aplicabilidade. Princípio da inafastabilidade
da jurisdição. Não violação.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0107.10.001454-0/001 - Comarca de Cambuquira - Apelante: G.R. - Apelado: E.M.S.R. - Relator: DES. VERSIANI PENNA
Palavras-chave
DIVÓRCIO, EC 66/2010, NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 226, § 6º, DA CF/88, DIREITO POTESTATIVO DOS CÔNJUGES, RESPONSABILIDADE PELA SEPARAÇÃO, IRRELEVÂNCIA, PARTILHA, ACORDO, AUSÊNCIA, APLICAÇÃO DO ART. 1.121, § 1º, DO CPC, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ART. 5º, XXXV, CF/88, NÃO OCORRÊNCIA