AGRAVO N° 1.0182.05.931274-0/001
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Data
2005-12-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Civil. Processo. Ausência. Morte presumida. Declaração.
Descrição
AGRAVO N° 1.0182.05.931274-0/001 - Comarca de Conquista - Agravante: José Candido Rosa - Agravado: João Arlindo Pereira dos Santos repdo. p/curadora especial Consuelo Aparecida de Souza - Relator: Des. MANUEL SARAMAGO
Palavras-chave
AÇÃO DECLARATÓRIA, AUSÊNCIA, MORTE PRESUMIDA, DECLARAÇÃO, FASES LEGAIS, ARRECADAÇÃO DE BENS, PUBLICAÇÃO DE EDITAIS, SUCESSÃO DEFINITIVA, ARTS. 22 A 39 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 1.159 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL