APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0407.09.023585-1/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-06-23T12:46:51Z | |
dc.date.available | 2014-06-23T12:46:51Z | |
dc.date.issued | 2010-03-16 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0407.09.023585-1/001 - Comarca de Mateus Leme - Apelante: Leonardo Christhiano Androciolli - Apelado: Município de Juatuba - Relator: DES. BRANDÃO TEIXEIRA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação cível. Sentença citra petita. Não caracterização. Administrativo. Contrato temporário. Natureza jurídica de contrato administrativo. Servidor público. Contrato temporário de prestação de serviço. Pagamento de FGTS. Verba não devida. Aplicabilidade do disposto nos arts. 37, IX, e 39, § 3º, da Constituição Federal. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2769 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | SENTENÇA CITRA PETITA | pt_BR |
dc.subject | NÃO CARACTERIZAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | SERVIDOR PÚBLICO | pt_BR |
dc.subject | CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA | pt_BR |
dc.subject | NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA | pt_BR |
dc.subject | PAGAMENTO DE FGTS | pt_BR |
dc.subject | VERBA NÃO DEVIDA | pt_BR |
dc.subject | ARTS. 37, IX, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0407.09.023585-1/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |