APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0407.09.023585-1/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação cível. Sentença citra petita. Não caracterização. Administrativo. Contrato temporário. Natureza jurídica de contrato administrativo. Servidor público. Contrato temporário de prestação de serviço. Pagamento de FGTS. Verba não devida. Aplicabilidade do disposto nos arts. 37, IX, e 39, § 3º, da Constituição Federal.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0407.09.023585-1/001 - Comarca de Mateus Leme - Apelante: Leonardo Christhiano Androciolli - Apelado: Município de Juatuba - Relator: DES. BRANDÃO TEIXEIRA

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