Transação penal: cabimento nos delitos de ação penal privada

dc.contributor.author	Santos, Tiago Antonio de Barros
dc.date.accessioned	2017-09-14T13:42:39Z
dc.date.available	2017-09-14T13:42:39Z
dc.date.issued	2011-09-01
dc.description.abstract	A lei que instituiu os Juizados inovou, apresentando um novo modelo de Justiça Criminal consensual, em oposição ao tradicional Princípio da Verdade Real. Preservou o sistema acusatório, mas não os princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade da ação penal pública. O art. 76 da Lei n° 9.099/95 é autoexplicável quanto à transação penal. Consiste na aplicação, desde que não seja o caso de arquivamento e, ainda, sem que haja denúncia e instauração do processo, de pena restritiva de direitos ou multas ao autor do fato, para uma resolução rápida do litígio penal. O Ministério Público poderá, desde que presentes os requisitos legais, oferecer proposta de transação penal ao autor do fato e, feita a transação - com a aplicação imediata de pena alternativa - restará afastada a pretensão punitiva do Estado.	pt_BR
dc.identifier.issn	19827946
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8501
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	50ª edição;
dc.subject	Juizados Especiais	pt_BR
dc.subject	Poder discricionário ou direito subjetivo?	pt_BR
dc.subject	Substituição processual	pt_BR
dc.title	Transação penal: cabimento nos delitos de ação penal privada	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR

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