Ficha limpa e o STF
| dc.contributor.author | Lima, Rogério Medeiros Garcia de | |
| dc.date.accessioned | 2017-09-14T13:42:17Z | |
| dc.date.available | 2017-09-14T13:42:17Z | |
| dc.date.issued | 2011-09-01 | |
| dc.description.abstract | A Lei “Ficha Limpa” (Lei Complementar nº 135/2010) é importante marco. Originou-se de iniciativa popular e expressa a saturação da sociedade brasileira diante de recorrentes casos de corrupção na vida pública. Esse sentimento se alastra em outras esferas: na Câmara Municipal de Belo Horizonte tramita proposta de lei idêntica para escolha dos ocupantes de cargos de confiança no âmbito municipal. É preciso destacar que o STF convalidou a Lei “Ficha Limpa” no que diz respeito à sua validade formal. Ou seja, não reconheceu alegados vícios na tramitação do projeto original. Inaplicável às eleições de 2010, a lei vigora potencialmente para as eleições futuras, embora existam algumas pendências passíveis de questionamento. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 19827946 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8499 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartofseries | 51ª edição; | |
| dc.subject | Lei Complementar nº 135/2010 | pt_BR |
| dc.subject | corrupção na vida pública | pt_BR |
| dc.title | Ficha limpa e o STF | pt_BR |
| dc.type | Article | pt_BR |