APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.05.050237-2/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
dc.contributor.authorVilas Boas, Alberto (Relator)
dc.date.accessioned2014-11-25T10:48:41Z
dc.date.available2014-11-25T10:48:41Z
dc.date.issued2007-09-18
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.05.050237-2/001 - Comarca de Araguari - Apelantes: 1os) C.F. e R.P.C.E.N.P.N.; 2º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: C.F.; M.F.P.D., representada pelo curador especial N.P.N.; e Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. ALBERTO VILAS BOASpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Família. Adoção. Filha recém-nascida e acolhida em grupo familiar. Adoção consumada somente pelo esposo sob a égide do Código Civil/1916. Falecimento posterior. Ação ordinária movida pela esposa objetivando a adoção. Adotanda com 40 anos de idade. Possibilidade. Não-incidência do art. 1.622 do Código Civil. Falecimento superveniente à ação da autora. Caráter retroativo da adoção.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/3862
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectADOÇÃOpt_BR
dc.subjectRECÉM-NASCIDApt_BR
dc.subjectATO UNILATERAL DE CÔNJUGEpt_BR
dc.subjectCÓDIGO CIVIL DE 1916pt_BR
dc.subjectFALECIMENTO POSTERIOR DO ADOTANTEpt_BR
dc.subjectVIÚVApt_BR
dc.subjectAÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A ADOÇÃOpt_BR
dc.subjectADOTANDA COM 40 ANOS DE IDADEpt_BR
dc.subjectPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectART. 1.622 DO CÓDIGO CIVILpt_BR
dc.subjectNÃO-INCIDÊNCIApt_BR
dc.subjectAUTORApt_BR
dc.subjectFALECIMENTO SUPERVENIENTE À AÇÃOpt_BR
dc.subjectRETROATIVIDADE DA ADOÇÃOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.05.050237-2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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