APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.09.545540-1/002

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora SANDRA FONSECA (Relatora)
dc.date.accessioned2014-03-14T15:19:23Z
dc.date.available2014-03-14T15:19:23Z
dc.date.issued2012-06-26
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.09.545540-1/002 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Ricardo Beghini da Silva - Litisconsorte: Fundep -Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - Relatora: DES.ª SANDRA FONSECApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Administrativo. Nulidade da sentença. Litisconsórcio passivo necessário. Carência de fundamentação. Rejeição. Reexame necessário. Conhecimento de ofício. Concurso público. Decisão administrativa de redução da nota anteriormente atribuída ao candidato. Revisão unilateral. Necessidade de se conferir direito de defesa ao interessado. Desconsideração de declaração regularmente apresentada pelo postulante. Impossibilidade. Decisão administrativa que viola os princípios da legalidade e da impessoalidade que regem o certame. Pedido julgado procedente. Sentença confirmada.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1295
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCONCURSO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectAPROVAÇÃOpt_BR
dc.subjectREAVALIAÇÃO DE TÍTULOSpt_BR
dc.subjectREDUÇÃO DA NOTA ANTERIORMENTE ATRIBUÍDApt_BR
dc.subjectRECLASSIFICAÇÃO PARA POSIÇÃO INFERIORpt_BR
dc.subjectALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADEpt_BR
dc.subjectDESCONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADApt_BR
dc.subjectVIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E IMPESSOALIDADEpt_BR
dc.subjectATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃOpt_BR
dc.subjectDECISÃO PREJUDICIAL AO CANDIDATOpt_BR
dc.subjectNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subjectGARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESApt_BR
dc.subjectART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICApt_BR
dc.subjectREGULARIDADE DOS TÍTULOS APRESENTADOSpt_BR
dc.subjectSENTENÇA CONFIRMADApt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.09.545540-1/002pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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