APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.09.545540-1/002

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Administrativo. Nulidade da sentença. Litisconsórcio passivo necessário. Carência de fundamentação. Rejeição. Reexame necessário. Conhecimento de ofício. Concurso público. Decisão administrativa de redução da nota anteriormente atribuída ao candidato. Revisão unilateral. Necessidade de se conferir direito de defesa ao interessado. Desconsideração de declaração regularmente apresentada pelo postulante. Impossibilidade. Decisão administrativa que viola os princípios da legalidade e da impessoalidade que regem o certame. Pedido julgado procedente. Sentença confirmada.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.09.545540-1/002 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Ricardo Beghini da Silva - Litisconsorte: Fundep -Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - Relatora: DES.ª SANDRA FONSECA

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