APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.09.545540-1/002
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2012-06-26
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Administrativo. Nulidade da sentença.
Litisconsórcio passivo necessário. Carência de fundamentação. Rejeição. Reexame necessário. Conhecimento de ofício. Concurso público. Decisão administrativa de redução da nota anteriormente atribuída ao candidato.
Revisão unilateral. Necessidade de se conferir
direito de defesa ao interessado. Desconsideração
de declaração regularmente apresentada pelo postulante.
Impossibilidade. Decisão administrativa que
viola os princípios da legalidade e da impessoalidade
que regem o certame. Pedido julgado procedente.
Sentença confirmada.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.09.545540-1/002 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Ricardo Beghini da Silva - Litisconsorte: Fundep -Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - Relatora: DES.ª SANDRA FONSECA
Palavras-chave
CONCURSO PÚBLICO, APROVAÇÃO, REAVALIAÇÃO DE TÍTULOS, REDUÇÃO DA NOTA ANTERIORMENTE ATRIBUÍDA, RECLASSIFICAÇÃO PARA POSIÇÃO INFERIOR, ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE, DESCONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE, ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO, DECISÃO PREJUDICIAL AO CANDIDATO, NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, REGULARIDADE DOS TÍTULOS APRESENTADOS, SENTENÇA CONFIRMADA