CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.07.457272-8/000

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
dc.date.accessioned2014-11-20T13:00:25Z
dc.date.available2014-11-20T13:00:25Z
dc.date.issued2008-01-09
dc.descriptionCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.07.457272-8/000 - Comarca de Ipatinga - Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal, da Infância e Juventude da Comarca de Ipatinga - Suscitado: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga - Relator: DES. FERNANDO CALDEIRA BRANTpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Conflito negativo de competência. Cautelar exibitória de documentos de natureza preparatória. Declinação de sua finalidade. Possível apuração de delito e ajuizamento de indenizatória. Circunstância que não determina por si só a competência da Vara Criminal.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3784
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIApt_BR
dc.subjectVARA CÍVEL E VARA CRIMINALpt_BR
dc.subjectMEDIDA CAUTELARpt_BR
dc.subjectEXIBIÇÃO DE DOCUMENTOpt_BR
dc.subjectDELITOpt_BR
dc.subjectPROVApt_BR
dc.subjectAÇÃO PENAL PÚBLICApt_BR
dc.subjectEVENTUALIDADEpt_BR
dc.subjectCOMPETÊNCIApt_BR
dc.subjectJUÍZO CÍVELpt_BR
dc.titleCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.07.457272-8/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
0184-TJ-JC-058.pdf
Tamanho:
55.24 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.38 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: