CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.07.457272-8/000
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Data
2008-01-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Conflito negativo de competência. Cautelar exibitória de documentos de natureza preparatória. Declinação de sua finalidade. Possível apuração de delito e ajuizamento de indenizatória. Circunstância que não determina por si só a competência da Vara Criminal.
Descrição
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N°
1.0000.07.457272-8/000 - Comarca de Ipatinga - Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal, da Infância e Juventude da Comarca de Ipatinga - Suscitado: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga - Relator: DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT
Palavras-chave
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, VARA CÍVEL E VARA CRIMINAL, MEDIDA CAUTELAR, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, DELITO, PROVA, AÇÃO PENAL PÚBLICA, EVENTUALIDADE, COMPETÊNCIA, JUÍZO CÍVEL