APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.404194-5/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador EDUARDO ANDRADE (Relator)
dc.date.accessioned2015-02-25T13:29:44Z
dc.date.available2015-02-25T13:29:44Z
dc.date.issued2005-11-08
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.404194-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Cemig - Cia. Energética de Minas Gerais - Apelado: Márcio dos Santos Ferreira - Autorid. Coatora: Diretor- Presid. da Cemig - Cia. Energética de Minas Gerais - Relator: Des. EDUARDO ANDRADEpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Mandado de segurança. Energia elétrica. Fraude praticada pelo consumidor. Acerto de faturamento. Ameaça de corte no fornecimento de energia em caso de inadimplemento. Possibilidade. Direito líquido e certo. Ausência.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4666
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMANDADO DE SEGURANÇApt_BR
dc.subjectENERGIA ELÉTRICApt_BR
dc.subjectMEDIDOR ADULTERADOpt_BR
dc.subjectPROVApt_BR
dc.subjectREVISÃO DO FATURAMENTOpt_BR
dc.subjectCABIMENTOpt_BR
dc.subjectART. 72 DA RESOLUÇÃO ANEEL 456/2000pt_BR
dc.subjectINADIMPLEMENTOpt_BR
dc.subjectCORTE NO FORNECIMENTOpt_BR
dc.subjectPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectDENEGAÇÃO DA ORDEMpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.404194-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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