APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0309.06.011256-7/001
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Data
2006-12-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição. Redução da pena. Decote da causa de aumento de pena prevista no artigo 18, III, da Lei 6.368/1976. Substituição. Isenção das custas. Regime integralmente fechado. Extensão dos efeitos do julgado ao co-réu não apelante.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0309.06.011256-7/001 - Comarca de Inhapim - Apelante: Nelson Caetano - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: Des.ª JANE SILVA
Palavras-chave
TRÁFICO DE ENTORPECENTE, PROVA, CONDENAÇÃO, FIXAÇÃO DA PENA, CAUSA DE AUMENTO, ASSOCIAÇÃO, LEI Nº 11.343/2006, RETROATIVIDADE, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, IMPOSSIBILIDADE, REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, PROGRESSÃO, CO-RÉU, RECURSO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, CUSTAS, PRAZO