APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0309.06.011256-7/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargadora JANE SILVA (Relatora)
dc.date.accessioned2015-01-19T13:16:21Z
dc.date.available2015-01-19T13:16:21Z
dc.date.issued2006-12-12
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0309.06.011256-7/001 - Comarca de Inhapim - Apelante: Nelson Caetano - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: Des.ª JANE SILVApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição. Redução da pena. Decote da causa de aumento de pena prevista no artigo 18, III, da Lei 6.368/1976. Substituição. Isenção das custas. Regime integralmente fechado. Extensão dos efeitos do julgado ao co-réu não apelante.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4358
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectTRÁFICO DE ENTORPECENTEpt_BR
dc.subjectPROVApt_BR
dc.subjectCONDENAÇÃOpt_BR
dc.subjectFIXAÇÃO DA PENApt_BR
dc.subjectCAUSA DE AUMENTOpt_BR
dc.subjectASSOCIAÇÃOpt_BR
dc.subjectLEI Nº 11.343/2006pt_BR
dc.subjectRETROATIVIDADEpt_BR
dc.subjectPENA RESTRITIVA DE DIREITOSpt_BR
dc.subjectIMPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectREGIME DE CUMPRIMENTO DA PENApt_BR
dc.subjectPROGRESSÃOpt_BR
dc.subjectCO-RÉUpt_BR
dc.subjectRECURSOpt_BR
dc.subjectASSISTÊNCIA JUDICIÁRIApt_BR
dc.subjectCUSTASpt_BR
dc.subjectPRAZOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0309.06.011256-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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