Decisão 7994/2018 (Processo SEI 0132629-71.2018.8.13.0000)
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2019-02-13
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Resumo
Descrição
Trata-se de demanda encaminhada pelo Ouvidoria do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na qual Alexandre de Assis Bueno questiona acerca da possibilidade de cobrança de taxa adicional aos serviços por pagamento em cartão de débito. Aponta que "um cartório de Uberlândia está cobrando 1% sobre os valores do serviços no pagamento em cartão de débito".
Palavras-chave
Uberlândia, 2º Tabelionato de Notas, Cartão crédito e débito, Forma de pagamento, Possibilidade repasse despesas aos usuários, Artigo 21, Lei Federal 8.935/1994, Artigo 17, Lei Estadual 15.424/2004, Ouvidoria TJMG, Arquivamento