NT 2022.0002748 Cirurgia descompressão canal medular - NATJUS TJMG

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No caso concreto, não foram apresentados elementos técnicos que permitam afirmar imprescindibilidade de realização de tratamento cirúrgico. Não foram identificados dados técnicos que permitam afirmar efeito benéfico da cirurgia sobre o tratamento conservador, ou seja, se o tratamento cirúrgico proposto se justifica. A paciente deve ser informada dos riscos da cirurgia, assim como das possibilidades de falha do tratamento. Importante ressaltar que, a partir da pactuação intergestores, os municípios referenciam sua população para tratamento em outro município ou é referenciado para receber a população vizinha, conforme sua capacidade instalada e sua necessidade. Hoje, em Minas Gerais, através da PPI eletrônica, é possível que o gestor SUS local, por motivos diversos, como por exemplo, falta/insuficiência/deficiência do atendimento às demandas pactuadas, retire suas metas físicas e financeiras (teto MAC) do município prestador, repassando-o, sob a forma eletrônica, mediante aceitação, para outro município na base territorial da Região da Saúde ou mesmo fora dela, sem a necessidade de discussão e aprovação na CIB-CIR/CIRA. Eventuais impasses ou discordâncias poderão ser levados, em grau de recurso, diretamente para o colegiado da SES/MG”.⁴ Trata-se de questão estritamente relacionada à gestão do SUS.

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