APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.01.586477-0/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador EDUARDO ANDRADE (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2015-04-29T13:45:35Z | |
| dc.date.available | 2015-04-29T13:45:35Z | |
| dc.date.issued | 2004-09-21 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.01.586477-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. EDUARDO ANDRADE | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa oficial: Falência - Pedido de restituição - Contrato de câmbio - Lei especial - Possibilidade - Massa falida - Assistência judiciária. - Os valores recebidos pela instituição falida através de contrato de câmbio não podem ser objeto de concurso de credores, visto que sujeitos a pedido de restituição por parte do banco credor da linha de crédito, na forma prevista nos §§ 3º e 4º do art. 45 da Lei 4.728/65. A massa falida faz jus à concessão dos benefícios da assistência judiciária. Recuso parcialmente provido. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6201 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | FALÊNCIA | pt_BR |
| dc.subject | PEDIDO DE RESTITUIÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | CONTRATO DE CÂMBIO | pt_BR |
| dc.subject | LEI ESPECIAL | pt_BR |
| dc.subject | POSSIBILIDADE | pt_BR |
| dc.subject | MASSA FALIDA | pt_BR |
| dc.subject | ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.01.586477-0/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |