APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0534.05.000834-9/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador EDUARDO ANDRADE (Relator)
dc.date.accessioned2015-01-16T13:41:14Z
dc.date.available2015-01-16T13:41:14Z
dc.date.issued2006-10-03
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0534.05.000834-9/001 - Comarca de Presidente Olegário - Apelante: Valdeci Alves Neto - Apelado: Município de Presidente Olegário - Relator: Des. EDUARDO ANDRADEpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação de nunciação de obra nova. Alvará de construção. Decreto anulatório. Inobservância da ampla defesa e do contraditório. Impossibilidade. Improcedência do pedido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4322
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectNUNCIAÇÃO DE OBRA NOVApt_BR
dc.subjectALVARÁ DE CONSTRUÇÃOpt_BR
dc.subjectDECRETO MUNICIPALpt_BR
dc.subjectANULAÇÃOpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subjectINOBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIOpt_BR
dc.subjectLIMINARpt_BR
dc.subjectEMBARGO DA OBRApt_BR
dc.subjectIMPROCEDÊNCIA DO PEDIDOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0534.05.000834-9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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