APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0534.05.000834-9/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de nunciação de obra nova. Alvará de construção. Decreto anulatório.
Inobservância da ampla defesa e do contraditório. Impossibilidade. Improcedência do pedido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0534.05.000834-9/001 - Comarca de Presidente Olegário - Apelante:
Valdeci Alves Neto - Apelado: Município de Presidente Olegário - Relator: Des. EDUARDO ANDRADE