APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0534.05.000834-9/001

Carregando...
Imagem de Miniatura

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Ação de nunciação de obra nova. Alvará de construção. Decreto anulatório. Inobservância da ampla defesa e do contraditório. Impossibilidade. Improcedência do pedido.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0534.05.000834-9/001 - Comarca de Presidente Olegário - Apelante: Valdeci Alves Neto - Apelado: Município de Presidente Olegário - Relator: Des. EDUARDO ANDRADE

Citação

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por