APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0534.05.000834-9/001
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Data
2006-10-03
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de nunciação de obra nova. Alvará de construção. Decreto anulatório.
Inobservância da ampla defesa e do contraditório. Impossibilidade. Improcedência do pedido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0534.05.000834-9/001 - Comarca de Presidente Olegário - Apelante:
Valdeci Alves Neto - Apelado: Município de Presidente Olegário - Relator: Des. EDUARDO ANDRADE
Palavras-chave
NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, DECRETO MUNICIPAL, ANULAÇÃO, AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, INOBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, LIMINAR, EMBARGO DA OBRA, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO