REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0707.11.015303- 8/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora ÁUREA BRASIL (Relatora)
dc.date.accessioned2014-03-21T15:25:39Z
dc.date.available2014-03-21T15:25:39Z
dc.date.issued2012-03-01
dc.descriptionREEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0707.11.015303- 8/001 - Comarca de Varginha - Remetente: Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública, da Infância e Juventude da Comarca de Varginha - Autora: Rezende e Paiva Ltda. - Réu: Município de Varginha - Autoridades coatoras: Fazenda Pública do Município de Varginha, Coordenador de Arrecadação de ITBI do Município de Varginha - Relatora: DES.ª ÁUREA BRASILpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Reexame necessário. Mandado de segurança. Direito tributário. Expedição de guias para recolhimento de ITBI. Contribuinte em débito fiscal. Vinculação do ato administrativo solicitado ao pagamento integral da dívida lançada. Arbitrariedade. Sentença confirmada.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1392
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectITBIpt_BR
dc.subjectEMPRESA DO RAMO IMOBILIÁRIOpt_BR
dc.subjectVENDA DE IMÓVEISpt_BR
dc.subjectEXPEDIÇÃO DA GUIA SOMENTE MEDIANTE PAGAMENTO DO TOTAL DOS DÉBITOS FISCAIS EM NOME DO CONTRIBUINTEpt_BR
dc.subjectARBITRARIEDADEpt_BR
dc.subjectCIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE IMPEDIR A ATIVIDADE COMERCIALpt_BR
dc.subjectAFRONTA AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVApt_BR
dc.subjectART. 170, CAPUT, DA CF/88pt_BR
dc.subjectUTILIZAÇÃO DE MEIOS LEGAIS DE COBRANÇApt_BR
dc.subjectOBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGALpt_BR
dc.subjectSÚMULAS 70, 323 E 547 DO STFpt_BR
dc.titleREEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0707.11.015303- 8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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