APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0045.96.001079-6/001
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Data
2005-02-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0045.96.001079-6/001 - Comarca de Caeté - Relator: Des. JOSÉ FRANCISCO BUENO
Palavras-chave
AÇÃO ANULATÓRIA, PARTILHA, NULIDADES FORMAIS E MATERIAIS, INEXISTÊNCIA, CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA, REVELIA, PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO, CITAÇÃO DO CÔNJUGE, DESNECESSIDADE, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO