APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0134.08.095204-4/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador DOMINGOS COELHO (Relator)
dc.date.accessioned2013-11-21T20:00:18Z
dc.date.available2013-11-21T20:00:18Z
dc.date.issued2013-03-20
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0134.08.095204-4/001 - Comarca de Caratinga - Apelante: Agnaldo Luís Soares - Apelada: Vassouras Hobynwood Ltda. - Relator: DES. DOMINGOS COELHOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de contrafação. Utilização indevida de marca e modelo industrial. Vassouras. Registros no INPI. Desnecessidade de envio dos autos à Justiça Federal. Provas existentes e suficientes nos autos. Impedimento da utilização do modelo pelo réu enquanto protegido legalmente o registro da empresa autora. Danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença. Adequada fixação dos danos morais. Manutenção da sentença.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/854
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMARCA E MODELO INDUSTRIALpt_BR
dc.subjectREGISTRO NO INPIpt_BR
dc.subjectPROTEÇÃOpt_BR
dc.subjectVALIDADEpt_BR
dc.subjectCONTRAFAÇÃOpt_BR
dc.subjectPROVA DOS AUTOSpt_BR
dc.subjectFOTOGRAFIASpt_BR
dc.subjectCOMERCIALIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectPRESCINDIBILIDADEpt_BR
dc.subjectDANOS MORAIS DEVIDOSpt_BR
dc.subjectAPURAÇÃOpt_BR
dc.subjectLIQUIDAÇÃO DE SENTENÇApt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0134.08.095204-4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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