APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0134.08.095204-4/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de contrafação. Utilização indevida de marca e modelo industrial. Vassouras. Registros no INPI. Desnecessidade de envio dos autos à Justiça Federal. Provas existentes e suficientes nos autos. Impedimento da utilização do modelo pelo réu enquanto protegido legalmente o registro da empresa autora. Danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença. Adequada fixação dos danos morais. Manutenção da sentença.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0134.08.095204-4/001 - Comarca de Caratinga - Apelante: Agnaldo Luís Soares - Apelada: Vassouras Hobynwood Ltda. - Relator: DES. DOMINGOS COELHO

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