APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0134.08.095204-4/001
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Data
2013-03-20
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de contrafação. Utilização indevida de marca e modelo industrial. Vassouras.
Registros no INPI. Desnecessidade de envio dos autos à Justiça Federal. Provas existentes e suficientes nos autos. Impedimento da utilização do modelo pelo réu
enquanto protegido legalmente o registro da empresa autora. Danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença. Adequada fixação dos danos morais.
Manutenção da sentença.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0134.08.095204-4/001 - Comarca de Caratinga - Apelante: Agnaldo Luís Soares - Apelada: Vassouras Hobynwood Ltda. - Relator: DES. DOMINGOS COELHO
Palavras-chave
MARCA E MODELO INDUSTRIAL, REGISTRO NO INPI, PROTEÇÃO, VALIDADE, CONTRAFAÇÃO, PROVA DOS AUTOS, FOTOGRAFIAS, COMERCIALIZAÇÃO, PRESCINDIBILIDADE, DANOS MORAIS DEVIDOS, APURAÇÃO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA