APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0180.08.044223-9/001
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Data
2011-07-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Processual civil. Partilha de bens em separação consensual. Cláusula de utilização gratuita de bem: Contrato de comodato. Resilição unilateral. Notificação
prévia. Inocorrência. Recurso improvido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0180.08.044223-9/001 -
Comarca de Congonhas - Apelante: Érica de Oliveira Lima Andrade - Apelado: Jarbas Eduardo da Silva - Relator: DES. OLIVEIRA FIRMO
Palavras-chave
Separação consensual, Partilha de bens, Cláusula de utilização gratuita de bem imóvel, Natureza, Contrato de comodato, Prazo indeterminado, Resilição unilateral, Ausência de notificação prévia e motivação