Decisão 4082/2019 (Processo SEI 0057077-66.2019.8.13.0000)
| dc.contributor.author | Soares, Aldina de Carvalho | |
| dc.date.accessioned | 2019-06-12T19:12:35Z | |
| dc.date.available | 2019-06-12T19:12:35Z | |
| dc.date.issued | 2019-06-11 | |
| dc.description | Trata-se de ofício encaminhado a esta eg. Casa Correcional no qual a MMª. Juíza Diretora do Foro da Comarca de Brazópolis consulta sobre cobrança de emolumentos do arquivamento dos documentos que instruem o Processo de Habilitação de Casamento, tendo em vista as divergências entre as Serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais desta Comarca, pois algumas procedem à cobrança utilizando como fundamento as "Orientações do Departamento Jurídico do RECIVIL relacionadas à Lei nº 22.796, de 28/12/2017 que alterou a Lei nº 15.424, de 30/12/2004, páginas 7 a 9 "e outras Serventias estão efetuando a cobrança apenas dos documentos previstos no art. 494 do Provimento nº 260/CGJ/2013. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9915 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.subject | Brazópolis | pt_BR |
| dc.subject | Consulta Direção do Foro | pt_BR |
| dc.subject | Registros Civis das Pessoas Naturais | pt_BR |
| dc.subject | Divergência | pt_BR |
| dc.subject | Habilitação de casamento | pt_BR |
| dc.subject | Atos de arquivamento | pt_BR |
| dc.subject | Item 1, Tabela 7, Anexa Lei Estadual 15.424/2004 | pt_BR |
| dc.subject | Alteração legislativa | pt_BR |
| dc.subject | Lei Estadual 22.796/2017 | pt_BR |
| dc.subject | Possibilidade de arquivamento | pt_BR |
| dc.title | Decisão 4082/2019 (Processo SEI 0057077-66.2019.8.13.0000) | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |