Decisão 4082/2019 (Processo SEI 0057077-66.2019.8.13.0000)
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Data
2019-06-11
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Resumo
Descrição
Trata-se de ofício encaminhado a esta eg. Casa Correcional no qual a MMª. Juíza Diretora do Foro da Comarca de Brazópolis consulta sobre cobrança de emolumentos do arquivamento dos documentos que instruem o Processo de Habilitação de Casamento, tendo em vista as divergências entre as Serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais desta Comarca, pois algumas procedem à cobrança utilizando como fundamento as "Orientações do Departamento Jurídico do RECIVIL relacionadas à Lei nº 22.796, de 28/12/2017 que alterou a Lei nº 15.424, de 30/12/2004, páginas 7 a 9 "e outras Serventias estão efetuando a cobrança apenas dos documentos previstos no art. 494 do Provimento nº 260/CGJ/2013.
Palavras-chave
Brazópolis, Consulta Direção do Foro, Registros Civis das Pessoas Naturais, Divergência, Habilitação de casamento, Atos de arquivamento, Item 1, Tabela 7, Anexa Lei Estadual 15.424/2004, Alteração legislativa, Lei Estadual 22.796/2017, Possibilidade de arquivamento