APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.10.000042-8/003

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador MOREIRA DINIZ (Relator)
dc.date.accessioned2014-03-31T15:05:01Z
dc.date.available2014-03-31T15:05:01Z
dc.date.issued2011-10-20
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.10.000042-8/003 - Comarca de Ipatinga - Apelante: Deise Aparecida Trindade Fernandes Valadares - Apelado: Município de Ipatinga - Relator: DES. MOREIRA DINIZpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Direito administrativo. Ação ordinária. Apelação. Adicional de insalubridade. Município de Ipatinga. Base de cálculo. Omissão da lei. Impossibilidade de fixação pelo Poder Judiciário. Vencimento básico. Ausência de previsão. Improcedência. Recurso desprovido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1599
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectSERVIDOR PÚBLICO MUNICIPALpt_BR
dc.subjectADICIONAL DE INSALUBRIDADEpt_BR
dc.subjectBASE DE CÁLCULOpt_BR
dc.subjectLEI DO MUNICÍPIOpt_BR
dc.subjectOMISSÃOpt_BR
dc.subjectPODER JUDICIÁRIOpt_BR
dc.subjectFIXAÇÃOpt_BR
dc.subjectIMPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.10.000042-8/003pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
0199-TJ-JC-016.pdf
Tamanho:
65.6 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.38 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: