APELAÇÃO CÍVEL Nº 475.821-8

dc.contributor.author	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
dc.contributor.author	Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
dc.date.accessioned	2015-04-06T15:02:28Z
dc.date.available	2015-04-06T15:02:28Z
dc.date.issued	2005-05-12
dc.description	APELAÇÃO CÍVEL Nº 475.821-8 - Comarca de Belo Horizonte - Relatora: Des.ª HELOÍSA COMBAT	pt_BR
dc.identifier.issn	0447-1768
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4882
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO	pt_BR
dc.subject	COBRANÇA	pt_BR
dc.subject	ALUGUEL	pt_BR
dc.subject	CUMULAÇÃO DE PEDIDOS	pt_BR
dc.subject	MULTA MORATÓRIA	pt_BR
dc.subject	MULTA COMPENSATÓRIA	pt_BR
dc.subject	CUMULAÇÃO	pt_BR
dc.subject	POSSIBILIDADE	pt_BR
dc.subject	OBRIGAÇÃO PRINCIPAL	pt_BR
dc.subject	EXIGIBILIDADE	pt_BR
dc.subject	MULTA RESCISÓRIA	pt_BR
dc.subject	IMPOSSIBILIDADE	pt_BR
dc.subject	BIS IN IDEM	pt_BR
dc.subject	JUROS DE MORA	pt_BR
dc.subject	CRITÉRIO DE FIXAÇÃO	pt_BR
dc.subject	ART. 5º DO DECRETO 22.626/33	pt_BR
dc.subject	ARTS. 406, 410 E 411 DO CÓDIGO CIVIL/2002	pt_BR
dc.title	APELAÇÃO CÍVEL Nº 475.821-8	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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