APELAÇÃO CÍVEL Nº 475.821-8
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Data
2005-05-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 475.821-8 - Comarca de Belo Horizonte - Relatora: Des.ª HELOÍSA COMBAT
Palavras-chave
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, COBRANÇA, ALUGUEL, CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, MULTA MORATÓRIA, MULTA COMPENSATÓRIA, CUMULAÇÃO, POSSIBILIDADE, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, EXIGIBILIDADE, MULTA RESCISÓRIA, IMPOSSIBILIDADE, BIS IN IDEM, JUROS DE MORA, CRITÉRIO DE FIXAÇÃO, ART. 5º DO DECRETO 22.626/33, ARTS. 406, 410 E 411 DO CÓDIGO CIVIL/2002