APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0042.10.002637-8/001
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Data
2013-08-22
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Preliminares. Preclusão. Ação pauliana. Transferência de bens em favor de filha e neta. Estado de insolvência reconhecido. Reconhecimento da
fraude contra credores. Procedência da ação pauliana confirmada.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0042.10.002637-8/001 - Comarca de Arcos - Apelantes: Iris Farneze Alves e outro, Ariana Alves Fortunato de Resende, Cássia Alves - Apelado: Aristides Beraldo Garcia, em causa própria - Relator:
DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA
Palavras-chave
AÇÃO PAULIANA, TRANSFERÊNCIA DE BENS EM PROL DE FILHA E NETA, INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA, RECONHECIMENTO, FRAUDE CONTRA CREDORES, CARACTERIZAÇÃO