APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0330.09.011018-1/001
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Data
2013-02-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Empreendimento em área de preservação ambiental. Vizinho. Envio de comunicações ao Ibama, à Polícia e ao Ministério Público. Mera solicitação de averiguações. Exercício regular de direito. Defesa do meio ambiente. Dever de todos os cidadãos. Publicação em jornal local. Ausência de abuso ou má-fé. Requisitos da responsabilidade civil ausentes. Improcedência do pleito indenizatório. Sentença mantida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0330.09.011018-1/001 - Comarca de Itamonte - Apelante: Fernando Cezar de Brito Ignácio - Apelado: Luís Cláudio Almeida Lisboa - Relator: DES. WAGNER WILSON FERREIRA
Palavras-chave
Indenização, Dano moral, Empreendimento em área de preservação ambiental, Vizinho, Comunicação ao Ibama, à Polícia e ao Ministério Público, Mera solicitação de averiguações, Exercício regular de direito, Defesa do meio ambiente, Dever de todos os cidadãos, Publicação em jornal local, Ausência de abuso ou má-fé, Responsabilidade civil, Requisitos ausentes