APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0687.12.003723-3/001
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Data
2014-05-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Administrativo. Ação de indenização. Acidente provocado por buraco existente na via pública. Responsabilidade subjetiva. Omissão e negligência. Danos materiais configurados. Danos morais não comprovados. Recurso parcialmente provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0687.12.003723-3/001 -
Comarca de Timóteo - Apelante: Luiz Eduardo Lana Santos - Apelado: Município de Timóteo - Relator: DES. ANTÔNIO SÉRVULO
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, ACIDENTE DE TRÂNSITO, BURACO EM VIA PÚBLICA, FALTA DE SINALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OMISSÃO, RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, DANOS MATERIAIS, CONFIGURAÇÃO, DANOS MORAIS, AUSÊNCIA DE PROVA, NÃO CABIMENTO