Decisão 20848/2023 (Processo SEI 0171543-34.2023.8.13.0000) Trata-se de consulta formulada pela Escrevente Substituta Jacqueline Castro de Faria, do 2° Tabelionato de Notas da Comarca de Viçosa, via Formulário Fale com o TJMG, em que solicita informações sobre a cobrança de emolumentos para o registro de ata notarial de verificação de documentos para fins de adjudicação compulsória extrajudicial.

Corrêa Junior, Luiz Carlos de Azevedo

Decisão 20848/2023 (Processo SEI 0171543-34.2023.8.13.0000) Trata-se de consulta formulada pela Escrevente Substituta Jacqueline Castro de Faria, do 2° Tabelionato de Notas da Comarca de Viçosa, via Formulário Fale com o TJMG, em que solicita informações sobre a cobrança de emolumentos para o registro de ata notarial de verificação de documentos para fins de adjudicação compulsória extrajudicial.

Arquivos

SEI_0171543_34.2023.8.13.0000.pdf(180.8 KB)

Data

2023-08-19

Autores

Corrêa Junior, Luiz Carlos de Azevedo

Palavras-chave

Viçosa, Consulta Direção do Foro, 2° Tabelionato de Notas, Cobrança de emolumentos da ata notarial para fins de adjudicação compulsória extrajudicial, Provimento Conjunto TJMG 93/2020, artigo 135, Lei Estadual 15.424/2004, § 3º, artigo 10, Lei 6.015/73, item III, artigo 216-B, com as alterações introduzidas pela Lei Federal 14.382/2022, Constituição Federal, artigo 150, Código Tributário Nacional, § 1º, artigo 108, Arquivamento