Decisão 20848/2023 (Processo SEI 0171543-34.2023.8.13.0000) Trata-se de consulta formulada pela Escrevente Substituta Jacqueline Castro de Faria, do 2° Tabelionato de Notas da Comarca de Viçosa, via Formulário Fale com o TJMG, em que solicita informações sobre a cobrança de emolumentos para o registro de ata notarial de verificação de documentos para fins de adjudicação compulsória extrajudicial.